Responsabilidade Regulatória — Compliance Integrado, Accountability e Cultura de Conformidade

A responsabilidade regulatória designa a obrigação de uma organização de demonstrar, de forma integrada, que cumpre todos os regimes jurídicos que lhe são aplicáveis e que mantém sistemas de controlo interno adequados. Difere do compliance sectorial na medida em que este se concentra num único domínio regulatório, enquanto a responsabilidade regulatória exige uma visão transversal e articulada de todos os domínios simultaneamente aplicáveis.

O V13 integra 20 regimes distribuídos por todas as seis categorias (A–F) porque a responsabilidade regulatória é, por natureza, transversal. Enquanto os demais vectores se concentram em domínios específicos, o V13 funciona como o «vector dos vectores» — abrangendo desde o CPA e o SNC-AP até à concorrência, aos direitos dos consumidores e aos regimes emergentes europeus.

Um sistema de controlo interno é o conjunto de políticas, procedimentos e práticas organizacionais concebidos para assegurar o cumprimento das obrigações legais e regulatórias. Inclui a identificação e gestão de riscos, a segregação de funções, a monitorização contínua e a prestação de contas. É necessário porque permite prevenir e detectar incumprimentos, reduzir a exposição a sanções e demonstrar due diligence perante entidades reguladoras.

As autarquias locais estão sujeitas a obrigações densas: adopção do SNC-AP (Decreto-Lei n.º 192/2015), cumprimento do RFALEI (Lei n.º 73/2013) com limites de endividamento e equilíbrio orçamental, observância da LEO (Lei n.º 151/2015) e sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas. O RGTAL e o regime de recuperação financeira completam este quadro.

O SNC-AP (Decreto-Lei n.º 192/2015) é o referencial contabilístico obrigatório para as entidades do sector público em Portugal. Baseado nas normas IPSAS, substituiu o POCP, introduzindo contabilidade por acréscimo, relato financeiro consolidado e demonstração do desempenho orçamental. Exige novas competências técnicas e novos sistemas de informação.

Os regimes emergentes europeus — DSA, Data Act, MiCA — são de aplicação directa e coexistem com a regulação nacional. A articulação faz-se na identificação de autoridades competentes, adaptação de procedimentos, resolução de conflitos normativos e integração das novas obrigações no sistema de compliance existente. O ACO desempenha aqui um papel essencial.

O Compliance Officer deve mapear todos os regimes aplicáveis, identificar sobreposições e interdependências, priorizar riscos, coordenar com responsáveis sectoriais (DPO, SCO, CISO) e reportar ao órgão de gestão de forma integrada. Quando a complexidade excede a capacidade interna, o ACO externo complementa e reforça esta função.

Um exercício de diagnóstico que analisa o grau de desenvolvimento do programa de compliance: políticas e procedimentos, gestão de riscos, formação, mecanismos de monitorização, eficácia dos controlos internos e tone at the top. O resultado é expresso numa escala (inicial, reactivo, definido, gerido, optimizado) com plano de remediação.

O ACO é o responsável pela conformidade regulatória integrada e transversal. Enquanto o DPO se foca na protecção de dados (RGPD) e o SCO no reporte de sustentabilidade (CSRD), o ACO actua como articulador de todos os domínios de compliance — assegurando que não existem lacunas e que o órgão de gestão recebe relatórios integrados de conformidade. O ACO não substitui o DPO nem o SCO; complementa-os.

Ao contrário do DPO (obrigatório nos termos do artigo 37.º do RGPD), não existe actualmente obrigação legal expressa de designação de um ACO. Contudo, organizações sujeitas a múltiplos regimes beneficiam significativamente de uma função de coordenação transversal. A designação de um ACO — interno ou externo — é uma decisão de gestão que reflecte a maturidade do programa de compliance.